Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO CONTRA ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PODER FAMILIAR. LIMITES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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