Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL JÁ EM CURSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO ONDE PRATICADOS ATOS INSTRUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)