1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. VISTORIA TÉCNICA E LAUDO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a desclassificação de empresa em certame de pregão eletrônico, nomeando outra empresa como vencedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da empresa apelante, por supostamente não atender aos requisitos do edital, foi legal, considerando a vistoria técnica realizada.III. Razões de decidir3. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( 14.133/2021) prevê em seu art. 59, II, que serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. A regra atende ao princípio de vinculação ao Edital, também contido no mesmo diploma legal em seu art. 5º.4. No caso concreto, a empresa apelante foi desclassificada por não atender aos requisitos do edital, que exige sede em Cornélio Procópio, espaço mínimo para 100 pessoas, ambiente climatizado, televisores e no mínimo três (3) garçons. A vistoria técnica realizada comprovou que o espaço não comportava a quantidade de cadeiras adicionadas, diminuindo o espaçamento entre elas e comprometendo o conforto dos usuários.5. A desclassificação foi fundamentada e tecnicamente motivada, revestindo-se de presunção de legitimidade. A empresa poderia ter anexado planta do local com todas as metragens e capacidade assinada por um arquiteto, mas não o fez, tornando a vistoria in loco necessária e fundamental para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que denegou a segurança e manteve a desclassificação da empresa apelante no certame de pregão eletrônico. Tese de julgamento: «1. A desclassificação de empresa em certame licitatório por não atender aos requisitos do edital, comprovada por vistoria técnica, é legal e revestida de presunção de legitimidade. 2. A vistoria técnica realizada é válida quando necessária para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 5º e 59, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI - Curitiba, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 29.07.2014.... ()
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2 - TJDF direito constitucional e administrativo. apelação cível. mandado de segurança. licitação. edital. proposta técnica. inexistência de direito líquido e certo. recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE LICITANTE EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1
Remessa Necessária de sentença proferida em Mandado de Segurança que concedeu a segurança pleiteada por empresa de engenharia, visando à ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Teófilo Otoni/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a adequação do CRAS Mucuri às normas do SUAS, incluindo: estrutura física compatível; contratação de profissionais qualificados; aquisição de equipamentos e mobiliário; oferta de transporte, telefone e internet; regularização de serviços; e elaboração de plano de capacitação e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, entre outras providências. A decisão impôs ainda multa cominatória. O agravante alega impossibilidade jurídica da liminar com efeito satisfativo contra a Fazenda Pública, dificuldades orçamentárias e administrativas, excesso de rigor nos prazos e na multa, e ausência de comprovação das irregularidades. O efeito suspensivo foi deferido parcialmente. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Alega o agravante, basicamente, a nulidade da decisão de imissão na posse, ao argumento de ser possuidor não inserido na relação processual e que por ser terceiro possuidor, a imissão deve ocorrer em autos próprios e não nos autos da arrematação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Teófilo Otoni/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a adequação do CRAS Mucuri às normas do SUAS, incluindo: estrutura física compatível; contratação de profissionais qualificados; aquisição de equipamentos e mobiliário; oferta de transporte, telefone e internet; regularização de serviços; e elaboração de plano de capacitação e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, entre outras providências. A decisão impôs ainda multa cominatória. O agravante alega impossibilidade jurídica da liminar por efeito satisfativo contra a Fazenda Pública, dificuldades orçamentárias e administrativas, excesso de rigor nos prazos e na multa, e ausência de comprovação das irregularidades. O efeito suspensivo foi deferido parcialmente. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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7 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TRANSPORTE MARÍTIMO ESCOLAR. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E OBJETO DEVIDAMENTE PREVISTAS EM EDITAL. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. ARGUMENTOS QUE, EM TESE, NÃO SÃO CAPAZES DE AFASTAR A LEGALIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 5 DAS CÂMARAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto por empresa licitante em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pregoeira da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que a inabilitou no Pregão Eletrônico 451/2024.2. Sustentou, na origem, a ilegalidade da inabilitação, por suposto direcionamento do certame, ausência de correlação das exigências técnicas com o objeto da contratação, possibilidade de parcelamento e irregularidade na habilitação da empresa vencedora.3. O pedido liminar foi indeferido em primeiro grau e deferido no segundo grau.4. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, alegando, preliminarmente, a perda do objeto diante da homologação do certame.5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 93, IX, DA CF, E ART. 489, § 1º, IV, CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA DETÉM CARÁTER PRECÁRIO, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, INFUNDADA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO PONTO. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. OBRAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA TENSÃO.
I. Caso em Exame. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERINDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, FOI DETERMINADA A EMISSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ORA RECORRENTE. ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FONTES DE REFERÊNCIA (CARTAS DE REFERÊNCIA). ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) contra ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. O impetrante alega irregularidades no concurso, especificamente a exigência de «Cartas de Referência, que, segundo ele, fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... ()
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13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. FORMALISMO EXCESSIVO. PRECEDENTES.
- O Lei 14.133/2021, art. 5º, prevê os princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios, regulamentando simultaneamente as exigências e os direitos para a participação dos licitantes no certame. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. PUBLICAÇÕES DOS ATOS QUE INVIABILIZARAM A IMPETRAÇÃO ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
- A adjudicação e a homologação são atos terminais do procedimento licitatório, através dos quais o cumprimento das regras devidas é verificado e a conveniência da contratação é confirmada. Dessa forma, subentende-se que a administração pública licitante, tendo verificado a legalidade dos atos praticados, aprovou-os, em verdadeira autofiscalização, circunstância que atesta a regularidade do certame e possibilidade, após análise da conveniência da contratação, a adjudicação do objeto licitado, razão pela qual, ao menos na maioria das ocasiões, tal fato implica em inexistência de interesse processual em casos de impetração de mandado de segurança posteriormente à adjudicação/homologação.... ()
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. ... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHAMAMENTO PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
1.Suspensão do Chamamento Público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis, e da contratação da empresa vencedora do certame. ... ()
