Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Teófilo Otoni/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a adequação do CRAS Mucuri às normas do SUAS, incluindo: estrutura física compatível; contratação de profissionais qualificados; aquisição de equipamentos e mobiliário; oferta de transporte, telefone e internet; regularização de serviços; e elaboração de plano de capacitação e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, entre outras providências. A decisão impôs ainda multa cominatória. O agravante alega impossibilidade jurídica da liminar com efeito satisfativo contra a Fazenda Pública, dificuldades orçamentárias e administrativas, excesso de rigor nos prazos e na multa, e ausência de comprovação das irregularidades. O efeito suspensivo foi deferido parcialmente. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)