Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 93, IX, DA CF, E ART. 489, § 1º, IV, CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA DETÉM CARÁTER PRECÁRIO, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, INFUNDADA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO PONTO. ... ()
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