Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TRANSPORTE MARÍTIMO ESCOLAR. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E OBJETO DEVIDAMENTE PREVISTAS EM EDITAL. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. ARGUMENTOS QUE, EM TESE, NÃO SÃO CAPAZES DE AFASTAR A LEGALIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 5 DAS CÂMARAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto por empresa licitante em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pregoeira da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que a inabilitou no Pregão Eletrônico 451/2024.2. Sustentou, na origem, a ilegalidade da inabilitação, por suposto direcionamento do certame, ausência de correlação das exigências técnicas com o objeto da contratação, possibilidade de parcelamento e irregularidade na habilitação da empresa vencedora.3. O pedido liminar foi indeferido em primeiro grau e deferido no segundo grau.4. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, alegando, preliminarmente, a perda do objeto diante da homologação do certame.5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo.... (Continua)