Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FONTES DE REFERÊNCIA (CARTAS DE REFERÊNCIA). ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) contra ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. O impetrante alega irregularidades no concurso, especificamente a exigência de «Cartas de Referência, que, segundo ele, fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. ... (Continua)