Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. FORMALISMO EXCESSIVO. PRECEDENTES.

- O Lei 14.133/2021, art. 5º, prevê os princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios, regulamentando simultaneamente as exigências e os direitos para a participação dos licitantes no certame. ... (Continua)