Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERINDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, FOI DETERMINADA A EMISSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ORA RECORRENTE. ... ()
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