1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inquérito policial. Trancamento. Imunidade material. Agravo desprovido.
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA ENTRADA DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO E NÃO REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDA CAUTELAR CUMPRIDA. ACESSO À DEFESA AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.
-Considerando o horário que se deu início ao cumprimento de mandado de busca e apreensão - 18h30, o fato de que o acusado reside em uma área urbana e que o crime de tráfico de drogas é permanente, tudo isso aliado ao disposto no Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, conclui-se que as provas obtidas são lícitas e, portanto, deve ser dado prosseguimento à ação penal. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Danilo Queiroz da Silva, preso preventivamente e denunciado por associação para o tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 35. A defesa alega ausência de fundamentação na prisão preventiva, nulidade da operação policial e insuficiência de provas de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação apresentada, a regularidade da operação policial e a existência de indícios suficientes de autoria. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade dos envolvidos e a necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes e a estrutura organizada da associação criminosa.4. A operação policial foi realizada dentro dos parâmetros legais, com mandado de busca e apreensão devidamente expedido e cumprido, não havendo nulidade nas provas obtidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade dos crimes imputados. 2. A operação policial foi realizada de forma regular, sem vícios que comprometam a validade das provas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 35, caput; CPP, art. 312, 319; Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 75.121/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. STJ, RHC 94618/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15/03/2018, p. DJe 23/03/2018... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca e apreensão judicialmente autorizada. Alegações de ilegalidade. Agravo desprovido.
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. DILIGÊNCIA EFETIVADA NO PERÍODO MATUTINO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. VERIFICAÇÃO. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO. -
Ausentes as provas de que o mandado de busca e apreensão se deu em inobservância ao critério cronológico do Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, havendo provas nos autos em sentido contrário, não há que se falar em nulidade das provas obtidas em razão do cumprimento do mandado. - Não havendo prova judicial inconteste da finalidade mercantil do entorpecente vinculado ao réu, inviável a manutenção de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não se há que se falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - Descabida a condenação pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal, em respeito ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, devendo ser o acusado, portanto, absolvido da imputação constante da inicial acusatória.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.
Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. ... ()
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9 - STJ Busca e apreensão domiciliar. Período noturno. Impossibilidade. Estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Lei 13.869/2019, art. 22, III. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental, parcialmente provido, no recurso em habeas corpus. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 245, caput. Lei 13.869/2019, art. 9º. Lei 13.869/2019, art. 10. CP, art. 157. CP, art. 245.
Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Não incidência. Ilicitude da prova em decorrência de aventado ingresso domiciliar ilegal. Conclusão das instâncias ordinárias pela legalidade. Desnecessidade de revolvimento factual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundadas razões. Inexistência. Denúncia anônima e ausência de apreensão na busca pessoal. Invalidade da autorização de ingresso. Violação domiciliar. CPP, art. 40. Envio de cópias.
I - Inaplicável a Súmula 284/STF nas hipóteses em que devidamente indicado o dispositivo de Lei objeto de ofensa e explicitadas as suas razões. ... ()
