Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Danilo Queiroz da Silva, preso preventivamente e denunciado por associação para o tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 35. A defesa alega ausência de fundamentação na prisão preventiva, nulidade da operação policial e insuficiência de provas de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação apresentada, a regularidade da operação policial e a existência de indícios suficientes de autoria. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade dos envolvidos e a necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes e a estrutura organizada da associação criminosa.4. A operação policial foi realizada dentro dos parâmetros legais, com mandado de busca e apreensão devidamente expedido e cumprido, não havendo nulidade nas provas obtidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade dos crimes imputados. 2. A operação policial foi realizada de forma regular, sem vícios que comprometam a validade das provas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 35, caput; CPP, art. 312, 319; Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 75.121/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. STJ, RHC 94618/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15/03/2018, p. DJe 23/03/2018... (Continua)