Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
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