1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. LEI 13.431/2017, art. 11, § 1º, II. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A produção antecipada de prova nos termos do Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II é cabível em casos de violência sexual contra criança ou adolescente, visando prevenir a revitimização e garantir tratamento humanizado e protetivo, em consonância com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta. 2. O procedimento adotado no caso concreto observou o devido processo legal, com a colheita do depoimento especial em ambiente protegido, realizado por profissional habilitado, com transmissão em tempo real às partes e possibilidade de intervenção da defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 3. A retirada do investigado da sala não configura nulidade, especialmente diante da possibilidade de comunicação ampla com a defesa técnica e da finalidade de proteção da integridade psíquica da vítima. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.431/2017, art. 12 não procede, pois, o dispositivo está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da criança e do devido processo legal, sendo pacífica sua aplicação no âmbito jurisprudencial. 5. Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso ordinário. Corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revaloração de prova. Nulidade não reconhecida. Princípio pas de nullité sans. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Grief
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRIMEIRO CRIME -AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ADOÇÃO, SEM JUSTIFICAÇÃO PARA TANTO, DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Inexiste nulidade no indeferimento oitiva de testemunha adolescente que já prestou suas declarações na fase de pronúncia, notadamente quanto a defesa não apresenta justificativa plausível, devendo ser aplicado o disposto no Lei 13.431/2017, art. 11, §2º. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Agravo improvido.
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus prisão preventiva. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Agravo desprovido.
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA. HIPÓTESES Da Lei 13.431/17, art. 11, § 1º NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - 1.
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a realização de produção antecipada de provas, na forma do depoimento especial de criança, nos termos da Lei 13.431/17, considerando a natureza do delito investigado e a idade da suposta vítima. - 2. A produção antecipada de provas, especialmente na forma de depoimento especial de crianças e adolescentes, somente se admite em caráter excepcional, quando houver relevância e urgência na obtenção da prova, nos termos dos CPP, art. 156 e CPP art. 225. - 3. a Lei 13.431/17, art. 11, § 1º exige, para a adoção do rito cautelar, que a vítima tenha menos de sete anos de idade ou se trate de crime de violência sexual. - 4. No caso concreto, a criança contava com sete anos de idade na data do ajuizamento da ação, e o fato apurado não se refere a violência sexual, mas ao suposto crime de abandono de incapaz, não preenchendo, portanto, os requisitos legais exigidos para a medida. - 5. A ausência dos pressupostos legais inviabiliza a concessão da tutela cautelar, pois não se demonstra urgência qualificada para justificar a oitiva antecipada fora das hipóteses legais expressamente previstas. - 6. Recurso desprovido.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Novo depoimento especial. Prescindibilidade. Revitimização. Jurisprudência desta corte. Nulidade processual. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação da autoria e extemporaneidade. Agravo desprovido.
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9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA CRIANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECUROS.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A, 218-B e 218-B, § 2º, I, do CP. Alegação de inobservância das regras contidas nos Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 7 desta corte.
1 - A defesa, nas razões do recurso especial, insurge-se contra a forma em ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento nos, I e III do CPP, art. 621, objetivando desconstituir a coisa julgada, na qual o requerente foi condenado a 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão por crimes de abuso sexual praticados contra sua filha menor, sob a forma de continuidade delitiva. Alega condenação contrária às provas dos autos e apresenta novos elementos produzidos em audiência de justificação, buscando sua absolvição.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Tese de nulidade da ação penal por ausência de depoimento especial da vítima antes do ajuizamento da ação penal. Improcedência. Previsão erigida com o objetivo de tutelar prioritariamente os interesses da vítima. Depoimento especial efetivado em sede judicial com contraditório. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 217. Tese de nulidade decorrente da retirada do réu da audiência de instrução na qual foram inquiridas testemunhas da acusação. Improcedência. Possibilidade, inclusive em se tratando de ato realizado por videoconferência. Precedentes desta corte. Ausência de prejuízo. Defesa técnica presente. Incidência do CPP, art. 563. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Acórdão impugnado calcado na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte. Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O depoimento especial previsto no Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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16 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de depoimento especial. Ausência de citação do acusado. Recurso desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Nulidades processuais. Ordem denegada.
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E EXTINGUIU A CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Com base no princípio da fungibilidade, o recurso foi recebido como apelação. Estupro de vulnerável. Ação cautelar de produção antecipada de prova requerida pelo Ministério Público. Vítima, com 10 anos de idade, ouvida pelo NUDECA, na presença do suposto autor do fato e Defensor Público, sem informar tinha advogado constituído. Apelante devidamente assistido sem qualquer irresignação, conforme assentada. Não demonstrado o prejuízo à defesa. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. A renovação da oitiva da vítima, sem demonstrar efetivo prejuízo, viola o §2º da Lei 13.431/2017, art. 11. Eventuais dificuldades da defesa em acessar o feito que tramita sob segredo de justiça devem ser objeto de requerimento ao juízo da ação penal. Recurso desprovido.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA OUVIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. LEI 13.431/2017. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
