Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA OUVIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. LEI 13.431/2017. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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