Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRIMEIRO CRIME -AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ADOÇÃO, SEM JUSTIFICAÇÃO PARA TANTO, DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexiste nulidade no indeferimento oitiva de testemunha adolescente que já prestou suas declarações na fase de pronúncia, notadamente quanto a defesa não apresenta justificativa plausível, devendo ser aplicado o disposto no Lei 13.431/2017, art. 11, §2º. ... (Continua)