Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1687.7439

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus prisão preventiva. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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