Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA. HIPÓTESES Da Lei 13.431/17, art. 11, § 1º NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - 1.

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a realização de produção antecipada de provas, na forma do depoimento especial de criança, nos termos da Lei 13.431/17, considerando a natureza do delito investigado e a idade da suposta vítima. - 2. A produção antecipada de provas, especialmente na forma de depoimento especial de crianças e adolescentes, somente se admite em caráter excepcional, quando houver relevância e urgência na obtenção da prova, nos termos dos CPP, art. 156 e CPP art. 225. - 3. a Lei 13.431/17, art. 11, § 1º exige, para a adoção do rito cautelar, que a vítima tenha menos de sete anos de idade ou se trate de crime de violência sexual. - 4. No caso concreto, a criança contava com sete anos de idade na data do ajuizamento da ação, e o fato apurado não se refere a violência sexual, mas ao suposto crime de abandono de incapaz, não preenchendo, portanto, os requisitos legais exigidos para a medida. - 5. A ausência dos pressupostos legais inviabiliza a concessão da tutela cautelar, pois não se demonstra urgência qualificada para justificar a oitiva antecipada fora das hipóteses legais expressamente previstas. - 6. Recurso desprovido.... (Continua)