CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1050 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu a substituição dos réus. Recurso que não deve ser conhecido Indeferimento de prova são matérias não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) objetivando a condenação do município à implantação no piso nacional do magistério público da educação básica, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Em grau de apelação, a sentença foi integralmente mantida.... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.¿ Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela agravante. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Processual civil. Ambiental. Compensação ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de assistência indeferido. Não conhecimento dos embargos de declaração que não apontam vícios na decisão embargada.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando determinação judicial para que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL se abstenha de aplicar os valores referentes à compensação ambiental paga pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. e seja obrigado a cumprir o cronograma de implantação e manejo do Parque Municipal do Pombo. A empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. celebrou Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com o IMASUL e, dentre outros compromissos, se comprometeu a empregar o valor de R$ 24.589.068,05 (vinte e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e cinco centavos) na compensação de impactos ambientais não mitigáveis. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Intimação da parte adversa na ação de origem. Nulidade. Inexistência. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo improvido

1 - Não sendo efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050 nesta Corte para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, e CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, considera-se intimada a parte com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão que julgou extinto o feito sem Resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais (citação dos requeridos). Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de agravo em recurso especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta corte superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 966, § 2º, I e II, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição, por autarquia municipal, além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Autarquia municipal. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Validade. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Estado. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de município não cadastrado no STJ. Não cumprimento do CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, por intempestividade: consoante certidão de fls. 1.352, foi interposto quando já findo o prazo legal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Intimação eletrônica. Prazo em dobro. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.023 e CPC/2015, art. 1.050. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A parte embargante foi intimada eletronicamente do acórdão em 01/10/2018 e o presente recurso foi interposto em 06/11/2018, quando já escoado o prazo legal, contado em dias úteis e em dobro, a teor do disposto no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Distrito federal. Intimação pessoal. Caso concreto. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação de município não cadastrado nesta corte superior. Não cumprimento do CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Caso em que o Município não procedeu ao seu cadastramento no Sistema de Informação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça para fins de exercício da prerrogativa de receber intimações pessoais (CPC/2015, art. 183, § 1º), conforme determina o CPC/2015, art. 1.050. Desse modo, é válida e eficaz a sua intimação por meio do Diário de Justiça ocorrido em 20/6/2016 e, por conseguinte, intempestivo o seu agravo interno que deu entrada nesta Corte Superior em 27/7/2017. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do município de belo horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do Município de Belo Horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)