Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do município de belo horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)