CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1018 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que não deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu retire o nome da autora da plataforma SERASA LIMPA NOME e dos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para que os autores iniciassem tratamentos terapêuticos sem prazo de carência contratual. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é parte no polo passivo. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A TUTELA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de valores na conta da segunda Agravada, sob alegação de fraude no pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retenção de valores para reserva de honorários contratuais, em razão do falecimento do cliente e credor, com exigência, para tanto, de regularização processual e concordância dos herdeiros. O agravante, advogado contratado por servidores municipais para ação contra o Município de São Paulo, buscava a retenção de honorários contratuais após o pagamento parcial do precatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a retenção dos honorários contratuais deveria ser reformada, considerada a concordância dos herdeiros habilitados. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi reconsiderada, de forma a tornar definitivo o levantamento dos valores destinados aos advogados, tendo em vista a concordância dos herdeiros habilitados.4. Diante da reconsideração, o recurso foi julgado prejudicado, conforme o §1º do CPC, art. 1.018. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A reconsideração da decisão agravada, com a concordância dos herdeiros, torna o recurso prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, §1º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que reconheceu a incompetência da 2ª Vara do Foro de Itapira e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que foi reconsiderada pelo juízo de origem, prejudica o agravo de instrumento interposto. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem reconsiderou a decisão agravada, reconhecendo a competência da 2ª Vara do Foro de Itapira para o processamento e julgamento da ação. 4. Conforme o §1º do CPC, art. 1.018, a reconsideração integral da decisão pelo juiz torna o agravo de instrumento prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. Reconsideração integral da decisão pelo juízo de origem prejudica o agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, §1º.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução em ação indenizatória, sem agendar audiência de instrução para produção de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da reconsideração da decisão recorrida, agendando audiência de instrução. III. Razões de Decidir 3. A juíza reconsiderou a decisão anterior, agendando audiência de instrução para produção de provas, evitando cerceamento do direito de provas. 4. Com a reconsideração e agendamento da audiência, o agravo de instrumento perdeu seu objeto, não havendo mais questão a ser dirimida. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgo prejudicado o agravo por perda do objeto. Tese de julgamento: "1. A reconsideração da decisão que encerrou a instrução, agendando audiência de instrução, resulta na perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, §1º... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Richa contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito e o pleito de extinção ou improcedência da demanda, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição 11.438 Extn/DF[1].II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do STF na Petição 11.438 Extn/DF, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito das Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, justifica a extinção ou improcedência da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa[1].III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, do STF, na Petição 11.438 Extn/DF, determinou a nulidade dos atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro, no âmbito das operações mencionadas[1].4. No entanto, a decisão interlocutória impugnada entendeu que a extinção ou improcedência prematura da ação é incabível, sendo necessária a indicação, pelas partes, das provas que entendem contaminadas pela nulidade, conforme o julgamento do STF[1].5. A decisão ressaltou que muitas provas desta ação são desvinculadas da Força Tarefa da Operação Lava Jato e, portanto, válidas, mostrando-se suficientes para demonstrar a materialidade e os indícios idôneos de autoria necessários para embasar a presente demanda[1].IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A decisão do STF na Petição 11.438 Extn/DF não justifica a extinção ou improcedência prematura da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 2. É necessária a indicação, pelas partes, das provas que entendem contaminadas pela nulidade, conforme o julgamento do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC/2015, Art. 1.018, § 1º; Lei 8.429/1992, Arts. 9º, 10, 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 11.438 Extn/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.12.2023[1]... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por J.G.C.A. D.L.C.A. representados pela genitora, K.S.C. contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reduziu alimentos provisórios para 45% do salário mínimo, divididos igualmente entre dois filhos. Os embargantes sustentam omissões e contradições no acórdão, referentes à análise da contraminuta, aos documentos apresentados e à comunicação do recurso ao juízo de origem. Pleiteiam a reforma do acórdão para manutenção do valor originalmente fixado em 60% do salário mínimo. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Pioglitazona 30mg, destinado ao tratamento de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10). No curso do recurso, foi prolatada sentença nos autos da ação principal. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para o fornecimento do medicamento PALEXIS LP (Cloridrato de Tapentadol 100mg), prescrito para tratamento de Gonartrose Primária Bilateral e Cervicalgia (CID10 M17.0 e CID10 M54.2). ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para a realização de avaliação e consulta médica em serviço especializado em oftalmologia, pleiteada em razão do diagnóstico de catarata senil (CID H25). Superveniente prolação de sentença nos autos originários. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Sacubitril + Valsartana 100mg, necessário ao tratamento de insuficiência cardíaca. No curso do recurso, sobreveio sentença nos autos da ação originária. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Inadmissibilidade do recurso. Afastamento. Prejuízo. Imprescindibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Recurso Prejudicado.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE QUE FOI DESCUMPRIDA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM, SOB AS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA MESMA, ADUZINDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, CAPAZ DE INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA AUTARQUIA - DECISÃO RECONSIDERADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC/2015, art. 1.018 .

Recurso prejudicado... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/2015, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA OU DA NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o art. 1.018, 2º, do CPC/2015, em se tratando de autos eletrônicos, a ausência de juntada, no prazo de 03 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, não enseja a inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)