Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retenção de valores para reserva de honorários contratuais, em razão do falecimento do cliente e credor, com exigência, para tanto, de regularização processual e concordância dos herdeiros. O agravante, advogado contratado por servidores municipais para ação contra o Município de São Paulo, buscava a retenção de honorários contratuais após o pagamento parcial do precatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a retenção dos honorários contratuais deveria ser reformada, considerada a concordância dos herdeiros habilitados. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi reconsiderada, de forma a tornar definitivo o levantamento dos valores destinados aos advogados, tendo em vista a concordância dos herdeiros habilitados.4. Diante da reconsideração, o recurso foi julgado prejudicado, conforme o §1º do CPC, art. 1.018. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A reconsideração da decisão agravada, com a concordância dos herdeiros, torna o recurso prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, §1º... (Continua)