Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para o fornecimento do medicamento PALEXIS LP (Cloridrato de Tapentadol 100mg), prescrito para tratamento de Gonartrose Primária Bilateral e Cervicalgia (CID10 M17.0 e CID10 M54.2). ... ()
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