Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que reconheceu a incompetência da 2ª Vara do Foro de Itapira e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que foi reconsiderada pelo juízo de origem, prejudica o agravo de instrumento interposto. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem reconsiderou a decisão agravada, reconhecendo a competência da 2ª Vara do Foro de Itapira para o processamento e julgamento da ação. 4. Conforme o §1º do CPC, art. 1.018, a reconsideração integral da decisão pelo juiz torna o agravo de instrumento prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. Reconsideração integral da decisão pelo juízo de origem prejudica o agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, §1º.... (Continua)