Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de valores na conta da segunda Agravada, sob alegação de fraude no pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)