1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Agravo improvido.
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.021. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e não provimento. 1.1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá- Los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê- Los (agint no aresp 895.746/sp, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 9/8/2016 19/8/2016
2 - De acordo com a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do CCB/2002,"é nulo o negócio jurídico simulado, quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados"os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado".... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
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5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. LANÇAMENTO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1.
Ação de indenização por danos materiais e morais.Lançamento de compras não reconhecidas em conta bancária, no valor total de R$ 190,00, efetuadas por meio de cartão entre os dias 23/05/2024 e 26/05/2024.2. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor não configurada.No presente caso, ainda que a parte Recorrente sustente a responsabilidade do Autor por alegada negligência, não colacionou provas a corroborar suas alegações (CPC/2015, art. 373, II).Colhe-se dos autos que o Autor, no dia em que verificou a compra em sua conta, entrou em contato com o Réu (protocolo 240524158083451 - 24/05/24), este, todavia, não demonstrou ter efetuado o bloqueio imediato do plástico.Nos dias 26/05/24 e 04/06/24 o Autor também entrou em contato com o Recorrente, conforme indicam as chamadas telefônicas (seq. 1.8) e protocolos (seq. 1.9). O Réu não demonstrou ter solicitado procedimento de chargeback em relação aos valores integrais questionados pelo Autor.Nota-se que o Recorrente faz deduções genéricas no sentido de que não possui responsabilidade pelo fato ocorrido por se tratar de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, contudo, não restou demonstrado que o Réu atuou no sentido de evitar ou mitigar os prejuízos ocasionados ao consumidor em decorrência da fraude, não se reportando objetivamente às estas circunstâncias fáticas fundamentadas na sentença.Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.As instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que sua responsabilidade decorre do risco inerente à atividade que exercem no mercado — hipótese de responsabilidade pelo risco do empreendimento — nos termos da Súmula 479/STJ, que dispõe:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços e o dever de restituir os valores descontados, cujo montante não foi objeto de impugnação específica.3. Em suas razões recursais, o Recorrente limita-se a impugnar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (seq. 39.1, fls. 7/8).O efeito devolutivo expresso nos CPC/2015, art. 1.002 e CPC/2015 art. 1.013 consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que consiste em transferir ao tribunal ad quem todo o exame da matéria impugnada. Se a apelação for total, a devolução será total. Se parcial, parcial será a devolução. Assim, o tribunal fica adstrito apenas ao que foi impugnado no recurso. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.)Não obstante o Recorrente, em seus pedidos, tenha requerido a reforma integral da sentença, o mero pleito genérico, desacompanhado da devida fundamentação apta a justificar a alteração do julgado na matéria impugnada, revela-se insuficiente para ensejar a análise de pontos não especificamente combatidos, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos.Assentadas essas premissas, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.4. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Recurso improvido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Razões de decidir e de recorrer dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão em que não se conheceu conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravante.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Venda de plataformas fora de operação. Não comprovação de lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Nulidade do acórdão diante do cerceamento de defesa. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.
1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Alegação de equívoco na distribuição do ônus probatório e enriquecimento sem causa da recorrida. Súmulas 284/STF por deficiência da fundamentação recursal e 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.
1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Pedido de reintegração de candidato, eliminado do curso de formação, indeferido, fundamentadamente, na instância. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Habilitação de sucessores. Acordo judicial. Interesse de agir. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Habilitação de sucessores. Acordo judicial. Interesse de agir. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público federal. Ação ordinária. Pedido de aposentadoria. Mora administrativa. Pretensão de recebimento de valores equivalentes às parcelas vencidas do benefício de aposentadoria. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
