Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2243.6834

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF