Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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