1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE TEVE NEGADA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido de progressão e improcedente o pedido de promoção da parte autora, servidor público municipal. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR 28. JULGAMENTO ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 28. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR. TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. VINTE (20) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJPR EMENTADireito tributário. Apelação cível. Inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS sobre serviços de saneamento ambiental. Recurso de Apelação Cível do Município de Londrina não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta pela METRO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. visando o reconhecimento da inexigibilidade do ISS sobre serviços de execução de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água, contratados com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o imposto sobre serviços (ISS) sobre a execução de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário e do sistema de abastecimento de água, considerando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária requerida pela empresa contratada para tais serviços.III. Razões de decidir3. A atividade de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário, não está sujeita à incidência do ISS, conforme veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. 4. A tributação sobre serviços de saneamento comprometeria o objetivo do Governo de universalizar o acesso a serviços básicos, aumentando as despesas para a população.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma a não incidência do ISS sobre serviços relacionados ao saneamento ambiental.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica aos serviços relacionados ao saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. _________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, arts. 7º, 14, § 1º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, AP 0003398-15.2020.8.16.0104, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 26.04.2022; TJPR, AP 0047087-33.2020.8.16.0000, Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C. Cível, j. 15.06.2021; TJPR, AG 0043396-11.2020.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª C. Cível, j. 09.02.2021; TJPR, AP 0008471-59.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª C. Cível, j. 09.08.2022; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina não pode cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) da empresa METRO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. por serviços relacionados à ampliação do sistema de esgoto e abastecimento de água. A razão para essa decisão é que esses serviços estão ligados ao saneamento ambiental, que foi excluído da lista de serviços que podem ser tributados, conforme veto do Presidente da República. O Tribunal entendeu que cobrar esse imposto poderia dificultar o acesso da população a serviços básicos de água e esgoto, o que não é do interesse público. Portanto, a sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária foi mantida.... ()
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6 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em que o Município réu requer a concessão do efeito suspensivo da tutela antecipada que determinou o fornecimento do cartão de bilhetagem eletrônico para utilização do transporte municipal coletivo gratuito à autora, bem como requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. ... ()
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7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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8 - TJDF
direito processual civil. embargos de declaração no agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais. juros moratórios. termo inicial. data do trânsito em julgado. ausência de vícios no acórdão. recurso desprovido. ... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido.
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido.
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Tema 656 da repercussão geral. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caso concreto. Não cabimento. Elementos indicativos da dedicação habitual. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito da atuação das guardas municipais, a Terceira Seção desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que,"salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto (HC 830.530/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe). 4/10/2023... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Fundada suspeita. Fuga repentina. Elemento objetivo suficiente. Standard probatório atendido. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Exige- se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe). 25/4/2022... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. CLÁUSULA ABUSIVA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por AFEP VANT SOLUÇÕES AÉREAS LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. tendo como objeto a retenção de valores decorrentes de vendas realizadas via links de pagamento, posteriormente objeto de «chargeback, sem análise da documentação comprobatória apresentada pela autora. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO. P0EQUENO VALOR. TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. VINTE (20) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DE HORAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Município em face de sentença que reconheceu o direito de servidor público ocupante do cargo de Médico Especialista em ESF ao recebimento de adicional de insalubridade. A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do direito ao referido adicional e à análise da possibilidade de extensão retroativa da verba, considerada a legislação local, o laudo técnico administrativo e a jurisprudência dominante. ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFRIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO POSTERGADA PARA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA FORMA DO TEMA 1040 DO STJ.
Trata-se de ação de busca e apreensão cuja liminar foi deferida pelo juízo de origem, o qual postergou a análise da contestação, condicionada ao cumprimento da liminar, conforme reconhecido pelo STJ no tema 1040. ... ()
