Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. CLÁUSULA ABUSIVA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por AFEP VANT SOLUÇÕES AÉREAS LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. tendo como objeto a retenção de valores decorrentes de vendas realizadas via links de pagamento, posteriormente objeto de «chargeback, sem análise da documentação comprobatória apresentada pela autora. ... (Continua)