Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível em que o Município réu requer a concessão do efeito suspensivo da tutela antecipada que determinou o fornecimento do cartão de bilhetagem eletrônico para utilização do transporte municipal coletivo gratuito à autora, bem como requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)