Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DE HORAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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