Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Município em face de sentença que reconheceu o direito de servidor público ocupante do cargo de Médico Especialista em ESF ao recebimento de adicional de insalubridade. A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do direito ao referido adicional e à análise da possibilidade de extensão retroativa da verba, considerada a legislação local, o laudo técnico administrativo e a jurisprudência dominante. ... (Continua)