CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 920 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizados por Ivone Maria Boechat da Costa Soares em face de Morar Imóveis Ltda, com pedido de concessão de efeito suspensivo e reconhecimento de conexão com ação declaratória de inexistência de comissão de corretagem cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. No mérito, pleito de declaração de inexigibilidade do cheque em razão da inexistência de prestação de serviço de corretagem e, subsidiariamente, reconhecimento de excesso de execução. Proferida sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título executivo por inexistência da «causa debendi". Interposta apelação pela embargada, foi identificada questão de competência em razão da prevenção do relator em outro processo conexo já distribuído. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

4 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte embargante - A apelação oferecida pela parte embargante satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Embargos à execução opostos por Inside Arquitetura e Projetos Ltda e Sara Rollemberg Scaranni contra Banco Bradesco, argumentando a abusividade da taxa de juros estipulada em contrato de confissão de dívida, com pedido de revisão contratual. O embargado impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos encargos pactuados e a impossibilidade de revisão contratual no âmbito dos embargos. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO -

As alegações da parte apelante não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Afronta à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CCB/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CCB/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação por alegação tardia de nulidade. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Servidor municipal. Ausência de omissão. Prequestionamento não realizado. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Extinção por sentença. Interposição de apelação. Erro crasso. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, afastando a existência de coisa julgada contra o Município, como se lê às fls. 489-490 e fls. 693-694, e/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º do [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)