Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESPACHO LIMINAR PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUAL SEJA, ¿AO EMBARGADO¿, BASTANDO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 920. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO FEITA NA PESSOA DO SEU CAUSÍDICO, QUE INCLUSIVE SUBSCREVE O APELO TRAZIDO A EXAME DESTA INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTE DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.