CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 914 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos. Execução fiscal. Inadmissibilidade. Garantia. Juízo. Inexistente. Comprovação. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas em ação de execução de título extrajudicial, na qual as devedoras alegaram nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo, possibilidade de revisão do contrato, aplicação do CDC, entre outros argumentos, reiterando questões já discutidas em embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para rediscutir matérias já analisadas em embargos à execução, considerando a preclusão consumativa das alegações apresentadas.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matérias já decididas em embargos à execução, devido à preclusão consumativa.4. As agravantes reiteraram argumentos já analisados em embargos à execução, não apresentando novos fundamentos que justifiquem a exceção de pré-executividade.5. A jurisprudência estabelece que não é permitido ao executado fragmentar sua oposição à execução, evitando a procrastinação do processo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao executado rediscutir em exceção de pré-executividade matérias já decididas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 914, 915.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1429047, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.02.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2021; TJPR, AI 0009026-33.2017.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª C. Cível, j. 13.10.2021.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 914, § 1º. PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS PELO JUÍZO A QUO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, considerando que foram opostos fora do prazo legal. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que rejeitou liminarmente os embargos, em razão da expressa previsão legal que exige a interposição em autos apensados (CPC/2015, art. 914, §1º), norma que foi desrespeitada pela executada.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à rejeição liminar de embargos à execução interpostos na própria execução.III. Razões de decidir3. Embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução. Impropriedade da via eleita. Infringência ao CPC, art. 914, § 1º. Necessidade de autuação em apartado. Vício insanável. Configuração de erro grosseiro e inescusável, porque ausente dúvida razoável da medida judicial cabível para a impugnação da execução de título extrajudicial. Forma expressamente prescrita em lei. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o mérito dos embargos somente não foi analisado em razão do erro grosseiro reconhecido.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Mantida a decisão agravada que rejeitou liminarmente os embargos, em razão da expressa previsão legal que exige a interposição em autos separados (CPC/2015, art. 914, §1º)._______Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 914, §1º; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.631.873 - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 13-12-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 3-10-2019; TJPR, Apelação Cível 0019872-94.2011.8.16.0001 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 16-8-2021; Agravo de Instrumento 0014326-12.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - 15ª Câmara Cível - Julgado em 3-5-2021; Apelação Cível 0000232-18.2018.8.16.0080 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 28-10-2019; Apelação Cível 0015614-66.2016.8.16.0130 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 3-4-2019; Agravo de Instrumento 0003556-62.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 11-7-2018.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas, ajuizada em razão do exercício da curatela de I.A.L.V.P.S. no período de novembro de 2006 a fevereiro de 2007. A sentença rejeitou as contas apresentadas pelas autoras e as condenou a restituírem à curatelada a quantia de R$ 52.796,73. As apelantes alegam que prestaram contas de forma suficiente, justificando eventuais lacunas pela informalidade administrativa, ausência de má-fé e pelo contexto familiar, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação da data da sentença como marco inicial da correção monetária e dos juros. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução e regularização de vício processual. Agravo de Instrumento provido, com a concessão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o executado promova a regularização do vício, com a distribuição em autos apartados dos embargos à execução opostos.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos próprios autos da ação executiva, sob o fundamento de que deveriam ter sido autuados em apartado, conforme o CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que a decisão violou princípios processuais e o entendimento da Corte Superior, requerendo a concessão de prazo para sanar o vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução opostos tempestivamente nos próprios autos executórios possibilitam a concessão de prazo para adequar a ação nos termos do CPC/2015, art. 914, § 1º.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, embora de forma equivocada nos próprios autos da execução.4. A jurisprudência do STJ entende que a protocolização errônea dos embargos é um vício sanável, devendo ser concedido prazo para regularização.5. O agravante apresentou sua defesa antes da citação, demonstrando a tempestividade de sua manifestação.6. A decisão agravada foi reformada para conceder prazo de 5 dias úteis para a regularização do vício processual.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para determinar a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o executado promova a regularização do vício, com a distribuição em autos apartados dos embargos à execução opostos.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PEÇAS DA EXECUÇÃO NOS EMBARGOS. ART. 914, §1º, CPC/2015. AUTOS ELETRÔNICOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FACILIDADE DE ACESSO.  EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo não cumprimento satisfatório da determinação de juntada das peças processuais relevantes da execução nos autos dos embargos, conforme prevê o art. 914, §1º, CPC/2015.   ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Alegações próprias de embargos à execução. Erro material. Recurso desprovido. 

I. caso em exame  ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução opostos em face do exequente, sob o fundamento de que deveriam ter sido manejados no juízo da carta precatória executiva. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta. Alegada cobrança exorbitante. Desprovimento do recurso.

14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. CONDIÇÃO NÃO REALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que, sob a nova ritualística, seu aviamento prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914), não estão municiados ordinariamente com efeito suspensivo.... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. CONDIÇÃO NÃO REALIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que, sob a nova ritualística, seu aviamento prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914), não estão municiados ordinariamente com efeito suspensivo.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CONTESTAÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus e do não recebimento da contestação como embargos à execução. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao considerar que as questões levantadas, por demandarem dilação probatória, devem ser discutidas por meio de embargos à execução. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. CASO CONCRETO. 

1. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1272827/PE (TEMA 526 DO STJ), FOI DEFINIDA A INAPLICABILIDADE DO CPC/73, art. 736 (CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 914 ) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, ANTE A PREVALÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEF. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. LEI 6.830/80, art. 16, § 1º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 914. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º (LEF), a prévia garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Tal exigência decorre do princípio da especialidade, que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC/2015, art. 914.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ANTERIOR ERRO GROSSEIRO NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE, TAMPOUCO FAZ REABRIR O PRAZO PROCESSUAL JÁ EXAURIDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)