Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas em ação de execução de título extrajudicial, na qual as devedoras alegaram nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo, possibilidade de revisão do contrato, aplicação do CDC, entre outros argumentos, reiterando questões já discutidas em embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para rediscutir matérias já analisadas em embargos à execução, considerando a preclusão consumativa das alegações apresentadas.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matérias já decididas em embargos à execução, devido à preclusão consumativa.4. As agravantes reiteraram argumentos já analisados em embargos à execução, não apresentando novos fundamentos que justifiquem a exceção de pré-executividade.5. A jurisprudência estabelece que não é permitido ao executado fragmentar sua oposição à execução, evitando a procrastinação do processo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao executado rediscutir em exceção de pré-executividade matérias já decididas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 914, 915.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1429047, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.02.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2021; TJPR, AI 0009026-33.2017.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª C. Cível, j. 13.10.2021.... (Continua)