Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 914, § 1º. PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS PELO JUÍZO A QUO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, considerando que foram opostos fora do prazo legal. ... (Continua)