Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas, ajuizada em razão do exercício da curatela de I.A.L.V.P.S. no período de novembro de 2006 a fevereiro de 2007. A sentença rejeitou as contas apresentadas pelas autoras e as condenou a restituírem à curatelada a quantia de R$ 52.796,73. As apelantes alegam que prestaram contas de forma suficiente, justificando eventuais lacunas pela informalidade administrativa, ausência de má-fé e pelo contexto familiar, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação da data da sentença como marco inicial da correção monetária e dos juros. ... (Continua)