Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução e regularização de vício processual. Agravo de Instrumento provido, com a concessão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o executado promova a regularização do vício, com a distribuição em autos apartados dos embargos à execução opostos.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos próprios autos da ação executiva, sob o fundamento de que deveriam ter sido autuados em apartado, conforme o CPC, art. 914, § 1º. O agravante sustenta que a decisão violou princípios processuais e o entendimento da Corte Superior, requerendo a concessão de prazo para sanar o vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução opostos tempestivamente nos próprios autos executórios possibilitam a concessão de prazo para adequar a ação nos termos do CPC/2015, art. 914, § 1º.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, embora de forma equivocada nos próprios autos da execução.4. A jurisprudência do STJ entende que a protocolização errônea dos embargos é um vício sanável, devendo ser concedido prazo para regularização.5. O agravante apresentou sua defesa antes da citação, demonstrando a tempestividade de sua manifestação.6. A decisão agravada foi reformada para conceder prazo de 5 dias úteis para a regularização do vício processual.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para determinar a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o executado promova a regularização do vício, com a distribuição em autos apartados dos embargos à execução opostos.... (Continua)