Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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