1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É IRRISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o desbloqueio de valores por alegação de irrisoriedade do montante penhorado; e (ii) se é aplicável o CPC, art. 836, caput à hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A irrisoriedade do montante penhorado não constitui, por si só, justificativa para o levantamento da constrição, uma vez que o CPC não elenca tal hipótese como causa de impenhorabilidade.2. O CPC, art. 836 veda a constrição quando o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais. todavia, essa regra deve ser interpretada a partir do princípio da utilidade, admitindo-se a penhora quando o valor constrito é suficiente, ao menos, para quitar as custas processuais já adiantadas pela parte exequente.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/04/2019; TJPR, AI 0006500-90.2025.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08/05/2025; TJPR, AI 0008491-72.2023.8.16.0000, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24/07/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO. CPC, art. 833, IV. IRDR 79 DO TJMG. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO MÍNIMO EXISTÊNCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Restando comprovado que o executado, ora agravado, percebe subsidio que excede o valor equivalente a 05 salários mínimos, quantia definida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como mínima para atender às necessidades de uma família de quatro pessoas, deve ser deferida a penhora de 30% sobre o que ultrapassar o referido valor. (voto médio) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VERBAS VIA SISBAJUD, RESSALVADAS AS QUANTIAS INFERIORES A 10% DO VALOR DA DÍVIDA. VEDAÇÃO A PRIORI DA PENHORA DE VERBA DIMINUTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836, QUE DEVE ADOTAR COMO PARÂMETRO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA PELO INTERESSADO, NÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu o pedido de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado e estabeleceu que, na ausência de pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio de verbas via Sisbajud, ressalvados os valores inferiores a 10% do valor da dívida; 2. Insurgência baseada na inadmissibilidade de limitação prévia, genérica e de ofício das quantias a serem bloqueadas; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se acerca da viabilidade de vedação a priori de penhora sobre verbas diminutas; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação do CPC, art. 836, exige cautela, atentando-se à correlação entre o montante penhorável e as custas processuais, não entre aquele e o valor da dívida; 5. Caso seja possível quitar a dívida, ainda que parcialmente, dever-se-á prosseguir com a constrição patrimonial, mesmo que parcela substancial da cifra bloqueada venha a ser consumida pelas despesas judiciais. No caso, além de a decisão agravada ter adotado critério errôneo para mensurar a utilidade da constrição patrimonial, inexistem informações sobre as custas necessárias à efetivação da penhora, que constituiriam o parâmetro correto; 6. Igualmente, não há que se falar em impenhorabilidade, visto que o ônus de a alegar é do devedor, encarregado de demonstrar que o patrimônio afetado seria indispensável à sua subsistência. Sendo defeso ao magistrado o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, não se pode admitir que estabeleça, genericamente e antes de qualquer tentativa de penhora, a liberação de quantias inferiores a 10% do valor da dívida; IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido; Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhorabilidade de R$ 20,89 em conta bancária. Irrisoriedade constatada. Valor que será integralmente absorvido pelo pagamento das custas do ato. Constrição manifestamente inócua. Levantamento determinado. Decisão cassada de ofício.
I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, no montante de R$ 20,89, em execução de título extrajudicial. 1.2 Pretensão do agravante de reconhecimento de que a quantia se refere a depósito em caderneta de poupança e está dentro do limite legal de 40 salários-mínimos.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção da constrição realizada.III. Razões de decidir3.1 Na hipótese, o valor bloqueado será integralmente destinado para pagamento das custas dos atos de pesquisa e levantamento, não se prestando a amortizar, ainda que infimamente, o valor perseguido na execução. 3.2 Diante da ineficácia da medida, impõe-se cassar a decisão de ofício, determinando a liberação dos valores.IV. Dispositivo4.1 Decisão cassada, de ofício. Liberação do montante determinada. Agravo de instrumento prejudicado.____________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 836.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. SISTEMA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 836. RECURSO PROVIDO.
1. Nada obstante a penhora possa incidir sobre quantos bens do devedor sejam suficientes para pagar a dívida, o legislador infraconstitucional veda a sua realização, quando o valor penhorado seja insuficiente para adimplir ao menos as custas do processo executivo (CPC/2015, art. 836). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE TRABALHO AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente. O agravante sustenta que os valores são oriundos de trabalho autônomo, não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados à sua subsistência e de sua família, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X. A decisão agravada havia acolhido parcialmente a impugnação à penhora, mantendo, contudo, o bloqueio de tais verbas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR IRRISÓRIO
bloqueado junto ÀS CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. determinação de desbloqueio. CPC, art. 836. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos formulados pela parte executada, eis que não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 1.2. A executada alegou que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência e que a monta constrita é ínfima, frente ao montante executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, com base no argumento de que são valores ínfimos frente ao montante total da execução e se são destinados à sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Sem adentrar na análise da questão afeta à impenhorabilidade do valor constrito em conta, observa-se que a penhora não surtirá efeito para fins de satisfação do valor cobrado, pois houve a constrição, via sistema SISBAJUD, do montante de R$ 498,67 e R$ 145,01 em nome da executada em suas contas bancárias e, por outro lado, a dívida cobrada, atualizada até junho de 2024, perfazia a quantia de R$ 3.241.212,84.3.2. O CPC, art. 836 norteia o princípio da utilidade da execução, de modo a coibir constrições, por importarem unicamente em sacrifício do devedor, sem propiciar, por outro lado, utilidade substancial ao credor.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não se admite, portanto, que a constrição recaia sobre valor irrisório, incidindo sobre quantia que será absorvida pelo pagamento das custas ou satisfará parte mínima da prestação pretendida. «________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 836.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Como (i) houve o comparecimento espontâneo da parte devedora, é de se reconhecer como suprida a sua citação, de forma que admissível a conversão do arresto deferido em penhora, nos termos da orientação supra e (ii) a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que os montantes de 16,2 e 3,3 salários mínimos alcançados pelos bloqueios on-line inviabilizam o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ato judicial recorrido - decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora on line - e o presente julgado no recurso contra ele oferecido não se enquadram entre os provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial - Ato judicial recorrido - decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - e o presente julgado no recurso contra ele oferecido não se enquadram entre os provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 8.653,47, bloqueado via Sisbajud. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da devedora. Possibilidade de constatação pelo oficial de justiça de eventuais bens que não se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade. Recurso de agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Agravada.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Executada, proferido no cumprimento de sentença da ação ordinária de resolução de contrato de compra e venda com restituição de valores e reparação de danos, na qual os Exequentes alegam a possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista na legislação e as exceções a essa regra.III. Razões de decidir3. A legislação permite a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor se estes forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um padrão médio de vida.4. Cabe ao oficial de justiça, no momento da diligência, verificar a existência de bens penhoráveis na residência da Agravada e, não existindo, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência da parte, cabendo ao juízo deliberar acerca da penhorabilidade destes.5. A execução já perdura há mais de dez anos e tentativas anteriores de localizar bens foram infrutíferas, justificando a expedição do mandado de penhora e avaliação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Agravada.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor quando estes forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, conforme previsão do art. 833, II e III, do CPC e da Lei 8.009/1990. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, II e III; Lei 8.009/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 836, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020511-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 07.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057020-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0024197-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 21.06.2024.Recurso de agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. EXTENSÃO A OUTRAS CONTAS. NECESSIDADE DE PROVA DE RESERVA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR. INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em contas do executado, por ausência de demonstração de intenção de poupar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores bloqueados em conta corrente são automaticamente impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos; (ii) se a irrisoriedade do valor bloqueado pode justificar o desbloqueio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC pode ser estendida aos valores mantidos em conta corrente, desde que comprovada a configuração de reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas. 4. No caso, o executado sequer alegou, tampouco comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira, ônus que lhe incumbia.5. A alegação de irrisoriedade do valor bloqueado não é suficiente para impedir a penhora. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 836. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0059870-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.12.2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 81,29, bloqueado via Sisbajud. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A
prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º) - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora - Como (a) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e (b) não houve concordância do credor na liberação dos valores a serem atingidos pela penhora sobre o faturamento deferida, em situação em que não houve a localização de outros bens passíveis de penhora, de rigor a reforma da r. decisão agravada para afastar a determinação de desbloqueio de valores localizados nas pesquisas realizadas perante o Sistema Sisbajud. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PARA BENS SUPÉRFLUOS, DUPLICADOS OU DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP RECURSO -
Reconhecimento da falta de interesse recursal da parte agravante na apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte agravante, tendo em vista o deferimento da benesse pelo MM Juízo da causa. ... ()
