Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE TRABALHO AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente. O agravante sustenta que os valores são oriundos de trabalho autônomo, não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados à sua subsistência e de sua família, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X. A decisão agravada havia acolhido parcialmente a impugnação à penhora, mantendo, contudo, o bloqueio de tais verbas. ... (Continua)