Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhorabilidade de R$ 20,89 em conta bancária. Irrisoriedade constatada. Valor que será integralmente absorvido pelo pagamento das custas do ato. Constrição manifestamente inócua. Levantamento determinado. Decisão cassada de ofício.

I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, no montante de R$ 20,89, em execução de título extrajudicial. 1.2 Pretensão do agravante de reconhecimento de que a quantia se refere a depósito em caderneta de poupança e está dentro do limite legal de 40 salários-mínimos.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção da constrição realizada.III. Razões de decidir3.1 Na hipótese, o valor bloqueado será integralmente destinado para pagamento das custas dos atos de pesquisa e levantamento, não se prestando a amortizar, ainda que infimamente, o valor perseguido na execução. 3.2 Diante da ineficácia da medida, impõe-se cassar a decisão de ofício, determinando a liberação dos valores.IV. Dispositivo4.1 Decisão cassada, de ofício. Liberação do montante determinada. Agravo de instrumento prejudicado.____________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 836.... (Continua)