Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO. CPC, art. 833, IV. IRDR 79 DO TJMG. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO MÍNIMO EXISTÊNCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando comprovado que o executado, ora agravado, percebe subsidio que excede o valor equivalente a 05 salários mínimos, quantia definida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como mínima para atender às necessidades de uma família de quatro pessoas, deve ser deferida a penhora de 30% sobre o que ultrapassar o referido valor. (voto médio) ... (Continua)