CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 805 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO AGRAVADO, PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÉBITO. MEDIDA EXTREMA QUE EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SINAIS DE RIQUEZA OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a agravante que sejam adotadas medidas necessárias para assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional, em especial a apreensão do passaporte e da CNH do agravado. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, manteve medidas constritivas e deferiu o redirecionamento da execução aos demais coobrigados em ação de execução fiscal. O agravante sustenta que a dívida já se encontra integralmente garantida por penhora no rosto dos autos de outra demanda e que novas constrições afrontam o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE IMÓVEL COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE DA PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Dessiana Peixoto contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Espera Feliz/MG, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Helm do Brasil Mercantil Ltda. que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrícula 4379 e 4738, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade. O juízo, contudo, acolheu parcialmente a impugnação apenas para determinar nova avaliação do imóvel de matrícula 4738. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. PREFERÊNCIA PELO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS IMÓVEIS SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS OFERTADOS À PENHORA PELO DEVEDOR - RECUSA - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO.

A execução deve ser conduzida no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), sendo legítima a recusa aos bens oferecidos quando restar evidenciada sua baixa liquidez e inviabilidade para satisfação célere da dívida. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, a pretexto de se tratar de bem de família, exige comprovação robusta e documental da condição legalmente protegida, o que não ocorreu nos autos. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) não pode ser invocado para frustrar o adimplemento da obrigação, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade e utilidade da execução.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Sisbajud. Teimosinha. Melhor interesse do credor. Menor onerosidade. Não verificada. Razoabilidade. Provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Observância do art. 8º da Resolução 146/2023 do CNJ. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.1. RESPOSTA: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS OBJEÇÕES OPOSTAS EM FACE DOS ATIVOS LOCALIZADOS EM NOME DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO.2. RECURSO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES ÀS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS JUNTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS, ADEMAIS, QUE IMPLICARIA EXTINÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC/2015, art. 805, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Imbé de Minas contra decisão do Juízo Central de Precatórios do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de valores em conta municipal para pagamento de precatório. O Impetrante alega ausência de intimação prévia sobre a dívida, impossibilitando a inclusão do valor no orçamento municipal, além da existência de ação civil pública e investigação do Ministério Público Federal questionando a legalidade do contrato que deu origem ao crédito executado. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO DEVEDORA. REQUISITOS AUSENTES. PESQUISA VIA CRCJUD. DILIGÊNCIA ACESSÍVEL AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR. VIABILIDADE DA PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO «MÍNIMO EXISTENCIAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

15 - STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... (Continua)

16 - STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... (Continua)

17 - STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Df001503a janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SEMOVENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUANTIDADE. EXCESSO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER PENHORADA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre todos os semoventes pertencentes ao agravante.  ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. RECUSA DO EXEQUENTE. PLEITO PENHORA DINHEIRO. ORDEM LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora do imóvel gerador de tributos em execução fiscal, sob o fundamento de que, no caso, deve ser respeitada a ordem estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11, que é encabeça por dinheiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa do município exequente em aceitar a nomeação do imóvel gerador do IPTU para garantir a execução fiscal, em razão da ordem de preferência estabelecida na legislação pertinente e da ausência de comprovação de necessidade de alteração dessa ordem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, conforme a ordem legal estabelecida nos Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC, art. 835.4. O agravante não comprovou a necessidade de alteração da ordem de penhora, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras.5. A recusa do exequente em aceitar a penhora do imóvel é legítima, pois não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Em execuções fiscais de débitos de IPTU, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, sendo a substituição por bens imóveis admitida apenas em casos excepcionais, em que reste demonstrada a imprescindibilidade dos recursos para a subsistência do executado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 11; CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2013; TJPR, 0108079-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, 0108765-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, 0076336-24.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; Súmula 406/STJ.... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora suficiente a forrar o juízo. Diligências ineficazes. Pesquisa de bens. Interseção judicial. Deferimento. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Regulação da Corregedoria nacional de justiça (provimento 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Manejo para apuração de bens pertencentes aos executados. Impossibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Serasajud. Medida de coerção indireta. Legitimidade. Apreciação discricionária do juiz. Impossibilidade. Expedição imperativa (CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, § 3º). Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)