Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, manteve medidas constritivas e deferiu o redirecionamento da execução aos demais coobrigados em ação de execução fiscal. O agravante sustenta que a dívida já se encontra integralmente garantida por penhora no rosto dos autos de outra demanda e que novas constrições afrontam o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)