Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Imbé de Minas contra decisão do Juízo Central de Precatórios do Tribunal de Justiça que determinou o sequestro de valores em conta municipal para pagamento de precatório. O Impetrante alega ausência de intimação prévia sobre a dívida, impossibilitando a inclusão do valor no orçamento municipal, além da existência de ação civil pública e investigação do Ministério Público Federal questionando a legalidade do contrato que deu origem ao crédito executado. ... (Continua)