Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.1. RESPOSTA: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS OBJEÇÕES OPOSTAS EM FACE DOS ATIVOS LOCALIZADOS EM NOME DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO.2. RECURSO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES ÀS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS JUNTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS, ADEMAIS, QUE IMPLICARIA EXTINÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC/2015, art. 805, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.