1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
1.Dentre as hipóteses de sentença terminativa, encontra-se a prevista no incido IV do CPC/2015, art. 485, em que o Juiz não resolve o mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENTREVISTA DO INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE - DISPENSA DO ATO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 751 - CONSTATAÇÃO - ILEGÍTIMA SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
- Orito especial da ação de interdição estabelece que o interditando deverá ser minuciosamente entrevistado pela Autoridade Judiciária sobre aspectos marcantes da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos, o que fornece subsídios para a formação do convencimento judicial sobre a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENTREVISTA DO INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE - DISPENSA DO ATO - INVIABILIDADE IN CONCRETO - INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 751 - CONSTATAÇÃO - ILEGÍTIMA SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
- Orito especial da ação de interdição estabelece que o interditando deverá ser minuciosamente entrevistado pela Autoridade Judiciária sobre aspectos marcantes da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos, o que fornece subsídios para a formação do convencimento judicial sobre a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil. ... ()
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4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA DEVIDO A ESTADO DE SAÚDE DA CURADORA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E OITIVA DA CURADORA. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição de curatela, em razão do estado de saúde da curadora, que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e não consegue realizar tarefas simples do dia a dia. A apelante argumenta que a curadora reconheceu suas limitações e manifestou interesse na substituição da curatela, requerendo a reforma da sentença ou, alternativamente, a anulação para que sejam ouvidas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da curatela em razão do estado de saúde da curadora, considerando a necessidade de produção de prova e a oitiva das partes envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por não ter sido realizada a colheita de provas essenciais para se avaliar a necessidade de substituição da curadora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A substituição de curatela deve ser precedida de adequada instrução probatória, a fim de se verificar a aptidão da curadora para exercer suas funções.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 751; CC/2002, art. 1.775, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou o pedido de troca da curadora, foi anulada. A apelante pediu a substituição da curatela porque a curadora, que é sua tia, teve um AVC e não consegue cuidar da curatelada. O Tribunal entendeu que é necessário ouvir a curadora e fazer uma análise mais detalhada da situação, já que não ficou claro se ela ainda tem condições de exercer essa função. Assim, o processo volta para o juiz de origem para que sejam feitas essas avaliações, de modo a garantir o melhor interesse da curatelada.... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM O CURATELADO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito do Ministério Público para levantamento parcial da interdição e designação de audiência de entrevista com o Curatelado.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A controvérsia em discussão recai sobre a necessidade de realização da audiência de entrevista do Curatelado, considerando o lapso temporal desde a sua interdição e as novas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.III. Razões de decidir3. A interdição não é definitiva, podendo ser reavaliada a qualquer momento. 4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a incapacidade civil deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. A realização da audiência de entrevista é essencial para verificar as reais limitações do curatelado e definir os limites da curatela.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para designação de audiência de entrevista com o Curatelado.Tese de julgamento: A curatela, quando decretada, pode ser revista e adaptada às circunstâncias atuais do curatelado, considerando as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º).... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer em juízo, para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamento da decisão agravad a não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) o CPC/2015, art. 749, CPC/2015, art. 750, CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 752 e CPC/2015, art. 755, além dos arts. 4º, II, 1767 e 1783-A, do CC, não foram prequestionados; b) a Lei 8.080/1990, art. 70, Lei 8.080/1990, art. 35 e Lei 8.080/1990, art. 36 não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Órgão Julgador, que não examinou a questão posta nos autos sob o pretendido enfoque (fl. 310 e/STJ); c) o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; d) não houve impugnação a todos os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Adolescente toxicômano. Tratamento ambulatorial. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de citação. Súmula 211/STJ. Solidariedade entre os entes da federação.
1 - No caso dos autos, a matéria pertinente ao CCB/2002, art. 4º, II, CCB/2002, art. 1.767, III, do Código Civil e CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 749, CPC/2015, art. 750, CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 752, CPC/2015, art. 755 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - TJPI Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.
«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. ... ()
