Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM O CURATELADO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito do Ministério Público para levantamento parcial da interdição e designação de audiência de entrevista com o Curatelado.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A controvérsia em discussão recai sobre a necessidade de realização da audiência de entrevista do Curatelado, considerando o lapso temporal desde a sua interdição e as novas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.III. Razões de decidir3. A interdição não é definitiva, podendo ser reavaliada a qualquer momento. 4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a incapacidade civil deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. A realização da audiência de entrevista é essencial para verificar as reais limitações do curatelado e definir os limites da curatela.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para designação de audiência de entrevista com o Curatelado.Tese de julgamento: A curatela, quando decretada, pode ser revista e adaptada às circunstâncias atuais do curatelado, considerando as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)